Descrição: Lei Nº 3.651, de 15 de agosto de 2022
Resumo: Autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade pública, e dá outras providências.
Data: 15/08/2022
Descrição: Lei Nº 3.650 de 1 de julho de 2022
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023, e dá outras providências
Data: 01/07/2022
Descrição: Lei Nº 3.649 de 1 de julho de 2022
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Data: 01/07/2022
Descrição: Lei Nº 3.648 de 14 de junho de 2022
Resumo: Dispoe sobre autorizapao ao Poder Executive Municipal a conceder Auxilio-Alimentapao aos membros titulares do Conselho Tutelar de Muzambinho, e da outras providencias
Data: 14/06/2022
Descrição: Lei Nº 3.647 de 14 de junho de 2022
Resumo: Dispõe sobre criação e utilizagao de vagas de estacionamento destinadas a veiculos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou pessoas que possuem Sindrome de Down (SD)
Data: 14/06/2022
Descrição: Lei Nº 3.646 de 14 de junho de 2022
Resumo: Dispoe sobre a instituigao do Programa de Saude Animal - PSA, e da outras providencias.
Data: 14/06/2022
Descrição: Lei Nº 3.645, de 07 de junho de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022, e dá outras providências.
Data: 07/06/2022
Descrição: Lei Nº 3.644 de 06 de junho de 2022
Resumo: Dispoe sobre reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço publico municipal.
Data: 06/06/2022
Descrição: Lei Nº 3.640 de 05 de maio de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, para custear parte de consumo de energia elétrica de usuários(as) de equipamentos de tratamento de saúde domiciliar, e dá outras providências.
Data: 05/05/2022
Descrição: Lei Nº 3.639 de 04 de maio de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar computadores à Associação Projeto no Deserto, e dá outras providências.
Data: 04/05/2022
Descrição: Lei Nº 3.638 de 27 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor, pelo Município de Muzambinho/MG
Data: 27/04/2022
Descrição: Lei Nº 3.637 de 12 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar, com base na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Data: 12/04/2022
Descrição: Lei Nº 3.636 de 12 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a títuilo de inscrição em concurso público, processo seletivo e critérios de desempate em certames, no âmbito do município de Muzambinho/MG, para os(as) eleitores(as) convocados(as) e nomeados(as), e que tenham prestado serviço eleitoral para a 189ª zona eleitoral de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 12/04/2022
Descrição: Lei Nº 3.635 de 29 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder Auxílio-Transporte a estudantes de cursos superiores e técnicos, e dá outras providências.
Data: 29/03/2022
Descrição: Lei Nº 3.634 de 29 de março de 2022
Resumo: Dsipõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 3.633,de 24 de março de 2022, e dá outras providências.
Data: 29/03/2022
Descrição: Lei Nº 3.633 de 24 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Muncípio de Muzambinho - REFIS 2022.
Data: 24/03/2022
Descrição: Lei Nº 3.632 de 10 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adcional ao orçamento geral do município de 2022, e dá outras providências.
Data: 10/03/2022
Descrição: Lei Nº 3.642 de 06 de maio de 2022
Resumo: Dispoe sobre autorizagao ao Poder Executive Municipal a fornecer refeigdes aos alunos que frequentam aulas oficineiras oferecidas no Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS - de Muzambinho, e da outras providencias.
Data: 06/03/2022
Descrição: Lei Nº 3.641 de 06 de maio de 2022
Resumo: Dispoe sobre autorizagao de abertura de credito adicional especial ao Orgamento Geral do Municipio para 2022, e da outras providencias
Data: 06/03/2022
Descrição: Lei Nº 3.631 de 13 de janeiro de 2022
Resumo: Dispõe sobre estabelecimento legal dos vencimentos-base dos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 13/01/2022
