Descrição: Lei Nº 3.716, de 22 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais, auxilio e contribuições e teor do artigo 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.
Data: 22/12/2023
Descrição: Lei Nº 3.714, de 22 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre o reconhecimento de comunidade tradicional remanescente quilombola do bairro brejo alegre no município de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
Data: 22/12/2023
Descrição: Lei Nº 3.713, de 07 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar acordo com o Estado de Minas Gerais para parcelamento de divida não tributário inscrita em divida ativa, contraída através do Processo nº 678703/2019/SEMAD.
Data: 07/12/2023
Descrição: Lei Nº 3.712, de 29 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Benjamim Rondinelli
Data: 29/11/2023
Descrição: Lei Nº 3.711, de 29 de novembro de 2023
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.646 de junho de 2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Animal - PSA
Data: 29/11/2023
Descrição: Lei Nº 3.710, de 29 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2023, e dá outras providências.
Data: 29/11/2023
Descrição: Lei Nº 3.709, de 29 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 29/11/2023
Descrição: Lei Nº 3.707, de 21 de novembro de 2023
Resumo: Institui incentivos de Auxilio Moradia, Auxilio Alimentação e Auxilio Transporte aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos", e dá outras providências.
Data: 21/11/2023
Descrição: Lei Nº 3.707, de 21 de novembro de 2023
Resumo: Institui incentivos de Auxílio Moradia, Auxilio Alimentação e Auxilio Transporte aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos", e dá outras providências.
Data: 21/11/2023
Descrição: Lei Nº 3.706, de 21 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Munícipio para 2023, e dá outras providências.
Data: 21/11/2023
Descrição: Lei Nº 3.705, de 21 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do "Ficha Limpa Municipal" para nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos poderes Executivos e Legislativos, e dá outras providências.
Data: 21/11/2023
Descrição: Lei Nº 3.701, de 19 de outubro de 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração de vencimentos-base dos servidores de provimento em comissão da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 19/10/2023
Descrição: Lei Nº 3.700, de 16 de outubro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 16/10/2023
Descrição: Lei Nº 3.699, de 16 de outubro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 16/10/2023
Descrição: Lei Nº 3.698, de 20 de setembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Data: 20/09/2023
Descrição: Lei Nº 3.697, de 29 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Munícipios da Região dos Lagos do Sul de Minas - CISLAGOS, e adequar execução orçamentaria ao novo regime jurídico adotado para o consórcio públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá providências.
Data: 29/08/2023
Descrição: Lei Nº 3.695, de 23 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 23/08/2023
Descrição: Lei Nº 3.694, de 23 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre denominação de estrada municipal.
Data: 23/08/2023
Descrição: Lei Nº 3.693, de 23 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências
Data: 23/08/2023
Descrição: Lei Nº 3.692, de 17 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.677, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
Data: 17/08/2023
