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Legislação Municipal

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Portarias — 338 lei(s)

  • Descrição: Portaria nº 02/2016
    Resumo: Portaria nº 02, de 02 de Fevereiro de 2016, decreta recesso de carnaval e dá outras providências.
    Data: 02/02/2016

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  • Descrição: Portaria 2/2016
    Resumo: DECRETA RECESSO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/02/2016

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  • Descrição: Portaria 1/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/01/2016

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  • Descrição: Portaria nº 27/2015
    Resumo: Portaria nº27, de 23 de Dezembro de 2015, dispõe sobre recesso de final de ano na Câmara Municipal de Muzambinho - MG
    Data: 23/12/2015

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  • Descrição: Portaria 27/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE RECESSO DE FINAL DE ANO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
    Data: 23/12/2015

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  • Descrição: Portaria nº 26/2015
    Resumo: Portaria nº 26 de 02 de Dezembro de 2015, dispõe sobre autorização para que servidoras da Câmara Municipal de Muzambinho-MG, tenham acesso à transações bancárias.
    Data: 02/12/2015

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  • Descrição: Portaria 26/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO/MG, TENHAM ACESSO ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS.
    Data: 02/12/2015

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  • Descrição: Portaria 25/2015
    Resumo: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2015, A PARTIR DAS 12 HORAS.
    Data: 26/11/2015

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  • Descrição: Portaria 24/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/11/2015

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  • Descrição: Portaria 23/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/09/2015

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  • Descrição: Portaria nº 21/2015
    Resumo: Portaria nº 21, de 03 de setembro de 2015, dispõe sobre nomeação para cargo de provimento por livre nomeação como especifica.
    Data: 03/09/2015

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  • Descrição: Portaria 22/2015
    Resumo: DESIGNA SERVIDORAS QUE MENCIONA PARA AS FUNÇÕES DE ATESTAR DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DO RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/09/2015

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  • Descrição: Portaria 21/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO POR LIVRE NOMEAÇÃO COMO ESPECIFICA.
    Data: 03/09/2015

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  • Descrição: Portaria 20/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 20/08/2015

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  • Descrição: Portaria 19/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO POR LIVRE NOMEAÇÃO COMO ESPECIFICA.
    Data: 03/08/2015

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  • Descrição: Portaria 18/2015
    Resumo: DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/07/2015

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  • Descrição: Portaria 17/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO QUE ESPECIFICA.
    Data: 21/07/2015

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  • Descrição: Portaria 16/2015
    Resumo: DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/07/2015

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  • Descrição: Portaria 15/2015
    Resumo: DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 09/06/2015

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  • Descrição: Portaria nº 14/2015
    Resumo: Portaria nº 14, de 08 de junho de 2015, Dispoõe sobre exoneração de ocupante de cargo de livre exoneração que especifica.
    Data: 08/06/2015

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