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Legislação Municipal

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Portarias — 332 lei(s)

  • Descrição: Portaria 12/2011
    Resumo: EXONERA FUNCIONÁRIOS QUE ESPECIFICA QUE EXERCENTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE RECRUTAMENTO AMPLO.
    Data: 16/03/2011

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  • Descrição: Portaria 11/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/03/2011

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  • Descrição: Portaria 10/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE O ENDEREÇO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/03/2011

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  • Descrição: Portaria 9/2011
    Resumo: DECRETA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/03/2011

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  • Descrição: Portaria 8/2011
    Resumo: DECRETA RECESSO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/02/2011

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  • Descrição: Portaria 7/2011
    Resumo: DECRETA RECESSO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/02/2011

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  • Descrição: Portaria 6/2011
    Resumo: NOMEIA CARGO DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/02/2011

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  • Descrição: Portaria 5/2011
    Resumo: NOMEIA CARGO DE ASSESSOR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/02/2011

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  • Descrição: Portaria 4/2011
    Resumo: NOMEIA CARGO DE ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/02/2011

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  • Descrição: Portaria 3/2011
    Resumo: OBRIGA O DESTINAMENTO CORRETO DE LIXO RECICLÁVEL POR USUÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 13/01/2011

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  • Descrição: Portaria 2/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/01/2011

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  • Descrição: Portaria 1/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE TÉCNICA DE REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS, DOCUMENTOS E PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 06/01/2011

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