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Legislação Municipal

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Portarias — 332 lei(s)

  • Descrição: Portaria nº 04/2017
    Resumo: Portaria nº 04, de 10 de Janeiro de 2017, dispõe sobre exoneração de ocupantes de cargos de livre exoneração que especifica.
    Data: 10/01/2017

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  • Descrição: Portaria 4/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE EXONERAÇÃO QUE ESPECIFICA.
    Data: 10/01/2017

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  • Descrição: Portaria nº 03/2017
    Resumo: Portaria nº 03, de 03 de Janeiro de 2017, designa servidoras que menciona para as funções de atestar documentos fiscais comprobatórios do recebimento de bens e serviços no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.
    Data: 03/01/2017

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  • Descrição: Portaria nº 02/2017
    Resumo: Portaria, nº 02, de 03 de Janeiro de 2017, dispõe sobre nomeações para cargos de provimento por livre nomeação como especifica.
    Data: 03/01/2017

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  • Descrição: Portaria 3/2017
    Resumo: DESIGNA SERVIDORAS QUE MENCIONA PARA AS FUNÇÕES DE ATESTAR DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DO RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/01/2017

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  • Descrição: Portaria 2/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO POR LIVRE NOMEAÇÃO COMO ESPECIFICA.
    Data: 03/01/2017

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  • Descrição: Portaria nº 01/2017
    Resumo: Portaria nº 01, de 02 de Janeiro de 2017, dispõe sobre exoneração de ocupantes de cargos de livre exoneração que especifica.
    Data: 02/01/2017

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  • Descrição: Portaria 1/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE EXONERAÇÃO QUE ESPECIFICA.
    Data: 02/01/2017

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  • Descrição: Portaria nº 15/2016
    Resumo: Portaria nº 15, de 19 de Dezembro de 2016, decreta recesso nos dias 23 e 30 de Dezembro de 2016.
    Data: 19/12/2016

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  • Descrição: Portaria 16/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/12/2016

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  • Descrição: Portaria 15/2016
    Resumo: DECRETA RECESSO NOS DIAS 23 E 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
    Data: 19/12/2016

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  • Descrição: Portaria nº 14/2016
    Resumo: Portaria nº 14, de 23 de Novembro de 2016, decreta recesso parcial no dia 25 de Novembro de 2016, a partir das 12 horas.
    Data: 23/11/2016

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  • Descrição: Portaria 14/2016
    Resumo: DECRETA RECESSO PARCIAL NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2016, A PARTIR DAS 12 HORAS.
    Data: 23/11/2016

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  • Descrição: Portaria nº 13/2016
    Resumo: Portaria nº 13, de 16 de Novembro de 2016, decreta recesso no dia 18 de Novembro de 2016
    Data: 16/11/2016

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  • Descrição: Portaria 13/2016
    Resumo: DECRETA RECESSO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
    Data: 16/11/2016

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  • Descrição: Portaria nº 12/2016
    Resumo: Portaria nº 12, de 27 de outubro de 2016, decreta ponto facultativo nos dias 03 e 14 de novembro de 2016.
    Data: 27/10/2016

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  • Descrição: Portaria 12/2016
    Resumo: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 03 E 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
    Data: 27/10/2016

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  • Descrição: Portaria 11b/2016
    Resumo: DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/08/2016

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  • Descrição: Portaria 11a/2016
    Resumo: DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 06/06/2016

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  • Descrição: Portaria nº 10/2016
    Resumo: Portaria nº 10, de 25 de Maio de 2016, decreta ponto facultativo no dia 27 de maio de 2016.
    Data: 25/05/2016

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