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Legislação Municipal

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Portarias — 332 lei(s)

  • Descrição: Portaria n° 10/2018
    Resumo: Dispõe sobre Exoneração de Ocupantes de Cargos de Livre Exoneração que Especifica.
    Data: 06/04/2018

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  • Descrição: Portaria n° 09/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Transferência da Data da Instalação e Posse da Câmara Mirim.
    Data: 28/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 08/2018
    Resumo: Decreta recesso no dia 29 de março de 2018.
    Data: 26/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 07/2018
    Resumo: Dispõe sobre Nomeação de Bruna Fernanda Ozeas Dias para Cargo de Assessora.
    Data: 14/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 06/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Regularização dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Muzambinho e dá Outras Providências.
    Data: 12/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 05/2018
    Resumo: Nomeia Comissão de Verificação de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Muzambinho e dá Outras Providências.
    Data: 05/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 04/2018
    Resumo: Dispõe sobre transparência da data da instalação e posse da câmara mirim.
    Data: 02/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 03/2018
    Resumo: Dispõe sobre Constituição de Comissão Examinadora para Processo Seletivo de Candidatos a Estágio não Obrigatório, Remunerado, na Câmara Municipal de Muzambinho e dá Outras Providências.
    Data: 07/02/2018

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  • Descrição: Portaria n° 002/2018
    Resumo: Decreta recesso de carnaval e da outras providências.
    Data: 07/02/2018

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  • Descrição: Portaria n° 001/2018
    Resumo: Altera o horário de funcionamento internet cidadã.
    Data: 08/01/2018

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  • Descrição: Portaria nº 20/2017
    Resumo: Portaria nº 20, de 28 de Dezembro de 2017, decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Muzambinho
    Data: 28/12/2017

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  • Descrição: Portaria 20/2017
    Resumo: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO.
    Data: 28/12/2017

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  • Descrição: Portaria nº 19/2017
    Resumo: Portaria nº 19, de 23 de Novembro de 2017, designa servidor em substituição que menciona e dá outras providências.
    Data: 23/11/2017

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  • Descrição: Portaria nº 18/2017
    Resumo: Portaria nº 18, de 23 de Novembro de 2017, decreta ponto facultativo no dia 24 de Novembro de 2017, a partir das 12 horas.
    Data: 23/11/2017

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  • Descrição: Portaria 19/2017
    Resumo: DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 23/11/2017

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  • Descrição: Portaria 18/2017
    Resumo: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 12 HORAS.
    Data: 23/11/2017

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  • Descrição: Portaria nº 17/2017
    Resumo: Portaria nº 17, de 10 de Novembro de 2017, decreta luto oficial e dá outras providências.
    Data: 10/11/2017

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  • Descrição: Portaria 17/2017
    Resumo: DECRETA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/11/2017

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  • Descrição: Portaria nº 16/2017
    Resumo: Portaria nº 16, de 31 de Outubro de 2017, decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Muzambinho, no dia 3 de Novembro de 2017.
    Data: 31/10/2017

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  • Descrição: Portaria 16/2017
    Resumo: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017.
    Data: 31/10/2017

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