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Legislação Municipal

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Portarias — 338 lei(s)

  • Descrição: Portaria n° 16/2018
    Resumo: Nomeia comissão de verificação de bens patrimoniais da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 14/06/2018

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  • Descrição: Portaria n° 15/2018
    Resumo: Dispõe sobre nomeação de Rodrigo de Oliveira Paschoal para o cargo de assessor especial parlamentar.
    Data: 13/06/2018

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  • Descrição: Portaria n° 14/2018
    Resumo: Decreta Recesso da Câmara Municipal no Dia 01 de Junho de 2018.
    Data: 30/05/2018

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  • Descrição: Portaria n° 13/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Regulamentação de Taxas de Empréstimos Consignados com Desconto em Folha de Pagamento dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Muzambinho.
    Data: 16/04/2018

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  • Descrição: Portaria n° 12/2018
    Resumo: Decreta Recesso Parcial da Câmara Municipal no Dia 12 de Abril de 2018.
    Data: 12/04/2018

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  • Descrição: Portaria n° 11/2018
    Resumo: Dispõe sobre Nomeação de Cargo de Provimento por Livre Nomeação como Especifica.
    Data: 06/04/2018

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  • Descrição: Portaria n° 10/2018
    Resumo: Dispõe sobre Exoneração de Ocupantes de Cargos de Livre Exoneração que Especifica.
    Data: 06/04/2018

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  • Descrição: Portaria n° 09/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Transferência da Data da Instalação e Posse da Câmara Mirim.
    Data: 28/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 08/2018
    Resumo: Decreta recesso no dia 29 de março de 2018.
    Data: 26/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 07/2018
    Resumo: Dispõe sobre Nomeação de Bruna Fernanda Ozeas Dias para Cargo de Assessora.
    Data: 14/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 06/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Regularização dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Muzambinho e dá Outras Providências.
    Data: 12/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 05/2018
    Resumo: Nomeia Comissão de Verificação de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Muzambinho e dá Outras Providências.
    Data: 05/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 04/2018
    Resumo: Dispõe sobre transparência da data da instalação e posse da câmara mirim.
    Data: 02/03/2018

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  • Descrição: Portaria n° 03/2018
    Resumo: Dispõe sobre Constituição de Comissão Examinadora para Processo Seletivo de Candidatos a Estágio não Obrigatório, Remunerado, na Câmara Municipal de Muzambinho e dá Outras Providências.
    Data: 07/02/2018

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  • Descrição: Portaria n° 002/2018
    Resumo: Decreta recesso de carnaval e da outras providências.
    Data: 07/02/2018

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  • Descrição: Portaria n° 001/2018
    Resumo: Altera o horário de funcionamento internet cidadã.
    Data: 08/01/2018

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  • Descrição: Portaria nº 20/2017
    Resumo: Portaria nº 20, de 28 de Dezembro de 2017, decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Muzambinho
    Data: 28/12/2017

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  • Descrição: Portaria 20/2017
    Resumo: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO.
    Data: 28/12/2017

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  • Descrição: Portaria nº 19/2017
    Resumo: Portaria nº 19, de 23 de Novembro de 2017, designa servidor em substituição que menciona e dá outras providências.
    Data: 23/11/2017

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  • Descrição: Portaria nº 18/2017
    Resumo: Portaria nº 18, de 23 de Novembro de 2017, decreta ponto facultativo no dia 24 de Novembro de 2017, a partir das 12 horas.
    Data: 23/11/2017

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