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Legislação Municipal

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Portarias — 332 lei(s)

  • Descrição: Portaria 04/2021
    Resumo: Dispõe sobre provimento de Cargo
    Data: 02/02/2021

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  • Descrição: Portaria 06/2021
    Resumo: Suspende e estabelece atividades restritas a casa
    Data: 01/02/2021

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  • Descrição: Portaria 03/2021
    Resumo: Substituição de Serviços
    Data: 11/01/2021

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  • Descrição: Portaria 02/2021
    Resumo: Suspende atendimentos externos
    Data: 11/01/2021

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  • Descrição: Portaria 01/2021
    Resumo: Nomeação Eunice de Fatima dos Santos
    Data: 04/01/2021

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  • Descrição: Portaria 23/2020
    Resumo: Decreto Recesso
    Data: 31/12/2020

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  • Descrição: Portaria 22/2020
    Resumo: Exoneração
    Data: 30/12/2020

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  • Descrição: Portaria 21/2020
    Resumo: Decreta recesso no dia 24 de dezembro de 2020.
    Data: 24/12/2020

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  • Descrição: Portaria 19/2020
    Resumo: Dispõe sobre instauração de comissão de transição de gestão na Câmara Municipal de Muzambinho/MG.
    Data: 22/12/2020

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  • Descrição: Portaria 19/2020
    Resumo: Dispõe sobre alteração do ponto facultativo do dia do Servidor Público Municipal
    Data: 27/10/2020

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  • Descrição: Portaria 18/2020
    Resumo: Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão de livre nomeação que especifica.
    Data: 02/09/2020

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  • Descrição: Portaria 17/2020
    Resumo: Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo de livre exoneração que especifica.
    Data: 31/08/2020

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  • Descrição: Portaria 16/2020
    Resumo: Suspende temporariamente os trabalhos na Câmara Municipal de Muzambinho por 15 dias ou até que exame laboratorial que testam Covid-19 sejam realizados em todos os servidores e vereadores.
    Data: 21/07/2020

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  • Descrição: Portaria 15/2020
    Resumo: Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Muzambinho no dia 12 de junho de 2020.
    Data: 10/06/2020

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  • Descrição: Portaria 14/2020
    Resumo: Dispõe sobre a suspensão da Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 04 de maio de 2020.
    Data: 04/05/2020

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  • Descrição: Portaria nº 13/2020
    Resumo: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal e dá outras providências
    Data: 28/04/2020

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  • Descrição: Portaria nº 12/2020
    Resumo: Dispõe sobre a suspensão da Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 27 de abril de 2020.
    Data: 27/04/2020

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  • Descrição: Portaria 11/2020
    Resumo: Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão de livre nomeação que especifica.
    Data: 27/04/2020

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  • Descrição: Portaria nº 10/2020
    Resumo: Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Muzambinho do dia 26 de março ao dia 13 de abril de 2020.
    Data: 26/03/2020

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  • Descrição: Portaria nº 9/2020
    Resumo: Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Muzambinho do dia 20 ao dia 25 de março de 2020.
    Data: 18/03/2020

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