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Legislação Municipal

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Portarias — 338 lei(s)

  • Descrição: Portaria 03/2022
    Resumo: Decreta recesso na Câmara Municipal de Muzambinho nos dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2022
    Data: 25/02/2022

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  • Descrição: Portaria 02/2022
    Resumo: Dispõe sobre atualização dos valores das diárias com base na forma da Lei nº 3.555, de 09 de outubro de 2019.
    Data: 21/02/2022

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  • Descrição: Portaria 01/2022
    Resumo: Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação do comprovante contra a Covid-19 pelos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 13/01/2022

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  • Descrição: Portaria 26/2021
    Resumo: Recesso
    Data: 30/12/2021

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  • Descrição: Portaria 25/2021
    Resumo: Recesso
    Data: 23/12/2021

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  • Descrição: Portaria 24/2021
    Resumo: Recesso
    Data: 26/11/2021

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  • Descrição: Portaria 24/2021
    Resumo: Recesso
    Data: 26/11/2021

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  • Descrição: Portaria 23/2021
    Resumo: Decreta ponto facultativo e luto de 3 dias na Câmara Municipal de Muzambinho
    Data: 25/11/2021

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  • Descrição: Portaria 23/2021
    Resumo: Ponto Facultativo
    Data: 25/11/2021

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  • Descrição: Portaria 22/2021
    Resumo: Transfere o dia das comemorações do Dia do Funcionário Público e decreta recesso na Câmara Municipal de Muzambinho.
    Data: 28/10/2021

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  • Descrição: Portaria 21/2021
    Resumo: Recesso
    Data: 05/10/2021

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  • Descrição: Portaria 20/2021
    Resumo: Reforma do telhado
    Data: 05/10/2021

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  • Descrição: Portaria 19/2021
    Resumo: Revoga portaria 18-2021
    Data: 04/10/2021

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  • Descrição: Portaria 18/2021
    Resumo: Reforma do Telhado
    Data: 01/10/2021

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  • Descrição: Portaria 17/2021
    Resumo: Recesso
    Data: 03/09/2021

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  • Descrição: Portaria 16/2021
    Resumo: Atualização dos Valores da Diária
    Data: 01/09/2021

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  • Descrição: Portaria 15/2021
    Resumo: Luto
    Data: 02/05/2021

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  • Descrição: Portaria 14/2021
    Resumo: Suspenção de atividade presencias da casa
    Data: 28/04/2021

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  • Descrição: Portaria 13/2021
    Resumo: Nomeia Comissão de verificação de bens
    Data: 27/04/2021

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  • Descrição: Portaria 12/2021
    Resumo: Prorroga prazo de suspensão de atividades presenciais
    Data: 01/04/2021

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