Descrição: Projeto de Lei nº 3.969/2019 - Legislativo
Resumo: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor - CNVDC - para pessoas físicas ou jurídicas que participem de licitações, ou nos casos de dispensa e inexigibilidade.
Data: 02/05/2019
Descrição: PROJETO DE LEI Nº 4.221/2024
Resumo: Dispõe sobre alteração de Anexo da Lei nº 3.736 de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025.
Data: 31/12/1969
Descrição: PROJETO DE LEI Nº 4.215/2024
Resumo: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Muzambi-nho – COMSEA, e estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Data: 31/12/1969
Descrição: PL 4.230/2025
Resumo: Dispõe sobre revisão/alteração dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2025, e dá outras providências.
Data: 31/12/1969
