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Legislação Municipal

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Decretos — 146 lei(s)

  • Descrição: Decreto Nº 006/2012
    Resumo: DENOMINA O ÁTRIO SUPERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO
    Data: 25/09/2012

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  • Descrição: Decreto Nº 005/2012
    Resumo: DENOMINA O ÁTRIO INFERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO
    Data: 25/09/2012

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  • Descrição: Decreto Nº 004/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO SÉRGIO ARLINDO CERÁVOLO PAOLIELLO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 05/06/2012

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  • Descrição: Decreto Nº 003/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM DOS IMIGRANTES.
    Data: 09/04/2012

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  • Descrição: Decreto Nº 002/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DOS NOMES DAS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA.
    Data: 09/04/2012

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  • Descrição: Decreto Nº 001/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS A MULHERES TRABALHADORAS QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 13/03/2012

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