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Legislação Municipal

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Resoluções — 89 lei(s)

  • Descrição: Resolução nº 10/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO DO LEGISLATIVO AO EXECUTIVO
    Data: 20/12/2011

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  • Descrição: Resolução nº 8/2011
    Resumo: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 5, DE 31 DE MAIO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE GALERIA DE PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO
    Data: 11/10/2011

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  • Descrição: Resolução nº 7/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR OTÁVIO LUCIANO CAMARGO SALES DE MAGALHÃES
    Data: 14/09/2011

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  • Descrição: Resolução nº 6/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 02/08/2011

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  • Descrição: Resolução nº 5/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO MEMBRO DA MESA DIRETORA VEREADOR OTÁVIO LUCIANO CAMARGO SALES DE MAGALHÃES
    Data: 13/06/2011

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  • Descrição: Resolução nº 4/2011
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR REGINALDO ESAÚ DOS SANTOS E RECEBIDA PELO PLENÁRIO, SOBRE CONDUTAS PASSÍVEIS DE DESTITUIÇÃO DO MEBRO DA MESA DA CÂMARA VEREADOR OTÁVIO LUCIANO SALES DE MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 07/06/2011

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  • Descrição: Resolução nº 3/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR REGINALDO ESAÚ DOS SANTOS E RECEBIDA PELO PLENÁRIO, SOBRE CONDUTAS PASSÍVEIS DE DESTITUIÇÃO DO MEMBRO DA MESA DA CÂMARA VEREADOR OTÁVIO LUCIANO CAMARGO SALES DE MAGALHÃES
    Data: 03/05/2011

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  • Descrição: Resolução nº 2/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 14/02/2011

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  • Descrição: Resolução nº 1/2011
    Resumo: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 14/02/2011

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