Descrição: Lei Complementar Nº 65/2021 de 10 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº29, de 21 de outubro de 2012, que trata do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências.
Data: 10/12/2021
Descrição: Lei Complementar Nº 64/2021 de 01 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 25 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a Organização Administrativa dos Níveis de Gestão e da Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 01/09/2021
Descrição: Lei Complementar Nº 63/2021 de 18 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, qual trata do sistema previdenciário dos servidores municipais.
Data: 18/06/2021
Descrição: Lei Complementar Nº 62 de 03 de maio de 2021
Resumo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muzambinho e dá outras providências."
Data: 03/05/2021
Descrição: Lei Complementar nº 59, de 14 de outubro de 2019
Resumo: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 004/1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho).
Data: 14/10/2019
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/10/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2018
Resumo: Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 38; alteração da Nomenclatura da Subseção III, da Seção VI do Capitulo III; alteração do caput do art. 90; alteração do Anexo I; alteração do Anexo II e do organograma da Secretaria de Saúde, todos da Lei complementar nº 40/2017, que dispõe sobre a organização administrativa dos Níveis de Gestão e da Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 15/08/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 53/2018
Resumo: Dispõe sobre a criação do Cargo de Diretor de Vigilância em Saúde, na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 18/05/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2018
Resumo: Dispõe sobre a criação do Cargo de Chefe do Setor de Cafeicultura na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 19/04/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2018
Resumo: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2017, SEU ANEXO II E SEU ORGANOGRAMA IV (2).
Data: 16/03/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 50/2018
Resumo: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 21 DE MARÇO DE 2012 DA LEI COMPLEMENTAR 36 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 20 DE OUTUBRO 2016 NA FORMA DE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 12/03/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 49/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-I, ENFERMEIRO PSF-XIII, MÉDICO PSF-XV, TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF-IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/03/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 48/2018
Resumo:
Dispõe sobre a criação do Cargo de Encarregado de Setor na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 28/02/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2018
Resumo: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 21 DE MARÇO DE 2012 E DA LEI COMPLEMENTAR NA FORMA DE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 09/02/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 46/2018
Resumo: Dispõe sobre a alteração do artigo 92, caput, na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 09/02/2018
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2017
Resumo: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 06/11/2014 - QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO ISSQN, ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2017
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 44/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE-I.
Data: 01/09/2017
Descrição: Projeto 3.897/2017 - Rejeitado - Estabelece Limitação
Resumo: Projeto de Lei nº 3.897/2017, estabelece limitação para uso das vias públicas autorizada a distribuição de panfletos volantes, jornais e similares e dá outra providências.
Data: 31/08/2017
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E 01 (UMA) VAGA PARA FISCAL DE POSTURAS.
Data: 08/06/2017
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/03/2017
