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Taxa pelo religamento do serviço de abastecimento de água é proibida em Muzambinho

Taxa pelo religamento do serviço de abastecimento de água é proibida em Muzambinho

Em 28/01/2020 - Lei foi promulgada no dia 27 de janeiro deste ano

A partir do dia 27 de janeiro de 2020, quem deseja quitar seus débitos com a empresa que presta serviço de abastecimento de água, não precisará mais pagar a taxa de religamento. 

O projeto é de autoria do Presidente Reginaldo Esaú dos Santos e, após aprovado em plenário e sansão tácita do Prefeito, foi promulgado pelo Presidente. 

Outro ponto favorável da Lei 5.566/2020 é que a empresa, agora, terá o prazo de 12 horas após o pagamento do consumidor, para restabelecer o abastecimento de água.

 

Câmara Municipal de Muzambinho, a serviço da população!   

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