A Câmara Municipal de Muzambinho aprovou, em primeiro turno, com 6 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto de Lei nº 4.258/2025, de autoria do Executivo, que cria o novo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e revoga a legislação anterior sobre o tema (Lei nº 3.656/2022). A proposta representa um passo importante para a modernização da fiscalização sanitária de produtos de origem animal no município e viabiliza a futura adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Entre os principais avanços previstos no texto está a possibilidade de delegação da gestão e operacionalização do SIM a um consórcio público intermunicipal, como o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana (CIMOG). Essa medida permitirá que produtos inspecionados localmente possam ser comercializados em todo o território dos municípios consorciados e, posteriormente, em âmbito nacional, ampliando mercados para os produtores locais.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade da inspeção industrial e sanitária de produtos como carnes, leite, ovos, mel e derivados, abrangendo desde a matéria-prima até o produto final. A fiscalização será realizada por equipe subordinada ao Departamento de Agricultura, enquanto a Vigilância Sanitária permanecerá responsável pela fiscalização comercial, em consonância com as legislações federal e estadual.
O texto ainda prevê um sistema de penalidades gradativas, que inclui advertência, multa em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), apreensão de produtos, suspensão de atividades, interdição de estabelecimentos e até cassação do registro, com garantia de ampla defesa e contraditório.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Paulo Sérgio Magalhães destacou que a legislação vigente está defasada e não contemplava mecanismos eficazes para a delegação a consórcios, o que dificultava a adequação às normas federais. A aprovação do novo SIM é considerada essencial para garantir a segurança alimentar da população e regularizar as agroindústrias locais.
Após a aprovação em primeiro turno, o projeto segue para votação em segundo turno e, em seguida, para a Redação Final, após a aprovação será encaminhado à sanção do Executivo.
