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Câmara autoriza parcelamento de dívida do Município com o Estado

Câmara autoriza parcelamento de dívida do Município com o Estado

Em 04/03/2026 - PROJETO DE LEI Nº 4/2026 (Executivo)

O Legislativo aprovou projeto que autoriza o Município a parcelar débitos não tributários com o Estado de Minas Gerais, referentes a processos ambientais. O valor total da dívida é de R$ 189.690,93, que será quitado em 59 parcelas. A medida evita a inscrição do Município no cadastro de inadimplentes, garantindo o repasse de emendas e transferências voluntárias.

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