Por unanimidade, Câmara de Muzambinho aprova reestruturação da carreira do magistério infantil e encaminha projeto para sanção
Na 30ª Reunião Ordinária, o Plenário da Câmara Municipal de Muzambinho aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2026. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, promove uma importante reestruturação no quadro de pessoal da educação infantil e, após a assinatura do autógrafo pela Mesa Diretora em 1º de setembro de 2026, segue agora para a sanção do prefeito Paulo Sérgio Magalhães.
O projeto aprovado altera as Leis Complementares nº 29/2012 e nº 75/2022 para restabelecer a jornada de trabalho dos Professores de Ensino Infantil em CEMEI para 40 horas semanais. Segundo a justificativa do Executivo, a medida corrige um equívoco legislativo de 2023 e alinha a carga horária à prática funcional e às normas do Concurso Público 001/2024, garantindo maior segurança jurídica no pagamento dos profissionais.
Além do ajuste na carga horária, a nova legislação assegura conquistas significativas para a categoria:
Fica instituída uma gratificação de 10% sobre o vencimento de referência para os professores de CEMEI, valorizando o trabalho diário desempenhado em sala de aula com os alunos.
Os titulares deste cargo passam a integrar oficialmente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público. Isso garante que todas as regras de progressão da carreira docente (estruturada em 5 níveis e 10 estágios) se apliquem também aos professores de educação infantil.
Regras de Ingresso: A nomeação para o cargo passará a ocorrer sempre no estágio inicial do Nível II da carreira, respeitada a habilitação mínima exigida.
A aprovação unânime reforça o compromisso do Legislativo com a valorização dos profissionais da educação e com a correção de disparidades que afetavam o funcionamento dos centros de educação infantil do município.
