A Câmara Municipal de Muzambinho realizou, na segunda-feira, 17 de agosto de 2026, a 28ª Reunião Ordinária. Durante a sessão, os vereadores analisaram matérias legislativas, com destaque para a aprovação, em redação final, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2026 e para a entrada de novos projetos de lei.
A matéria altera o artigo 129A da Lei Orgânica Municipal para estabelecer que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite máximo de 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior.
O texto determina ainda que metade desse percentual deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Com a aprovação em redação final, a proposta foi encaminhada para promulgação e publicação.
Durante a reunião, dois novos projetos foram apresentados e encaminhados para a tramitação regimental.
De autoria da vereadora Jaqueline Kraus, o Projeto de Lei nº 4.303/2026 dispõe sobre a proibição do abandono de cães e gatos em vias públicas e imóveis. A proposta também prevê a obrigatoriedade do uso de guia para a condução dos animais em espaços públicos, além de estabelecer penalidades em caso de descumprimento.
Também deu entrada o Projeto de Lei nº 4.304/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o exercício de 2026. O parecer jurídico apresentado concluiu pela admissibilidade da proposta, que seguirá os trâmites previstos no Regimento Interno.
Outras matérias permanecem em análise pelas comissões da Câmara e ainda não foram submetidas à votação.
Entre elas está o Projeto de Lei nº 4.299/2026, de autoria do Legislativo, que institui o Programa Municipal de Segurança da Mobilidade Elétrica.
Também continuam em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 125/2026, do Executivo, que altera anexos de leis complementares anteriores; o Projeto de Lei nº 4.291/2026, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027; e o Projeto de Lei nº 4.300/2026, que propõe alteração na redação da Lei nº 1.736, de 1991.
Durante a sessão, foi mencionada a retirada do Requerimento nº 270/2026, relacionado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar possíveis irregularidades no asfaltamento da estrada que liga Muzambinho a Caconde.
O requerimento tinha caráter informativo, uma vez que, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, a CPI já se encontra instalada a partir do atendimento ao quórum mínimo exigido.
De acordo com o artigo 69 do Regimento Interno, as Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas automaticamente mediante requerimento assinado por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Como o Legislativo Municipal é composto por 11 vereadores, são necessárias pelo menos quatro assinaturas para o atendimento desse requisito.
O próprio artigo estabelece que a deliberação em Plenário somente é necessária quando o requerimento não alcança o número mínimo de assinaturas. No caso em questão, o pedido contou com seis assinaturas, número superior ao mínimo exigido. Dessa forma, a CPI já estava constituída nos termos regimentais, sendo o Requerimento nº 270/2026 de natureza apenas informativa.
Durante a reunião, o vereador Reginaldo Esaú dos Santos, conhecido como Canarinho, também manifestou a intenção de apresentar uma proposta legislativa relacionada ao decreto municipal que estabelece restrições ao horário de funcionamento do comércio.
Até o momento da sessão, contudo, a proposta ainda não havia sido formalmente protocolada.
A 28ª Reunião Ordinária integra os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Muzambinho e reforça o acompanhamento das matérias que estão em análise, votação e tramitação no Legislativo Municipal.
