Foi aprovado na 39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Muzambinho, o Projeto que "Estabelece no âmbito do município de Muzambinho sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências", de autoria do Vereador José Maria Dias.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores e foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação da Lei que entrará em vigor na data de sua promulgação.
